A Ordinanza n. 13818/2026 da Corte Suprema de Cassação, publicada em 12 de maio de 2026, talvez seja uma das decisões mais importantes surgidas desde a entrada em vigor da Lei 74/2025 sobre cidadania italiana. Não porque represente, por si só, uma vitória definitiva ou o encerramento do debate jurídico aberto pela reforma. O tema continuará sendo discutido pelos tribunais italianos e naturalmente ainda veremos novas decisões e consolidação progressiva da interpretação jurisprudencial. Mas existe um dado que não pode ser ignorado: dentro do sistema judicial italiano, uma decisão da Corte de Cassação possui enorme relevância institucional e hermenêutica. A Cassação é o órgão responsável pela uniformização da interpretação da lei italiana e exerce papel central na construção da jurisprudência nacional. Por isso, quando a Corte reafirma determinados princípios jurídicos em um momento tão sensível quanto este, o impacto da decisão inevitavelmente ultrapassa o caso concreto.

O que decidiu a Cassação em 12 de maio de 2026

E a Corte falou de maneira muito clara. Em um contexto no qual parte da narrativa institucional construída após a reforma legislativa buscava reduzir o direito à cidadania iure sanguinis a uma espécie de expectativa precária dependente de reconhecimento formal, a Cassação reafirmou precisamente os pilares históricos do instituto: a cidadania italiana por descendência constitui um direito subjetivo absoluto, permanente e imprescritível, existente desde o nascimento do titular. A afirmação possui enorme densidade jurídica. Isso porque toda a tradição jurisprudencial italiana sempre tratou o reconhecimento da cidadania como ato meramente declaratório de um status preexistente, e não como ato constitutivo capaz de criar um direito inexistente até então. A diferença entre essas duas construções é gigantesca e está no centro do debate jurídico atual.

Por que a natureza declaratória do reconhecimento muda tudo

Se a cidadania nasce no momento do nascimento do descendente, transmitida iure sanguinis nos termos da legislação vigente à época, e se o reconhecimento possui natureza apenas declaratória, então o problema jurídico aberto pela Lei 74/2025 deixa de ser uma simples questão procedimental ligada ao momento do protocolo administrativo ou judicial. A discussão inevitavelmente passa a envolver temas muito mais profundos: retroatividade, tutela da confiança legítima, proporcionalidade, razoabilidade e os limites do próprio Estado na restrição de situações jurídicas já existentes. E talvez seja justamente por isso que a decisão da Cassação tenha causado tamanho impacto no meio jurídico italiano. Poucas semanas após a publicação da decisão da Corte Constitucional sobre o tema, a Corte Suprema reafirma exatamente os conceitos dogmáticos que pareciam ter sido colocados sob tensão pela nova legislação.

A relação com a Sentença 63/2026 da Corte Constitucional

A decisão da Corte Constitucional mencionada acima é a Sentença n. 63/2026, que tratou da legitimidade constitucional do art. 3-bis introduzido pela Lei 74/2025. Em alguns dos seus trechos, a Corte Constitucional descreveu o direito à cidadania iure sanguinis como uma situação juridicamente “precária” até o reconhecimento formal, vocabulário que pareceu, à época, abrir caminho para uma leitura mais restritiva do instituto. É justamente nesse pano de fundo que a manifestação posterior da Cassação adquire toda a sua relevância.

E esse aspecto merece especial atenção. A ordinanza da Cassação foi publicada apenas doze dias após a publicação da decisão da Corte Constitucional sobre o art. 3-bis. Em sistemas jurídicos complexos como o italiano, especialmente em temas de enorme repercussão institucional, é absolutamente irreal imaginar que a Corte de Cassação desconhecesse o teor, os fundamentos e o impacto da recente decisão constitucional. Ainda assim, a Corte escolheu reafirmar, de maneira expressa e reiterada, conceitos como “direito subjetivo absoluto”, “natureza permanente e imprescritível” da cidadania e relevância jurídica dos obstáculos administrativos impostos pelo próprio Estado. Isso não é banal do ponto de vista hermenêutico. Tampouco parece acidental. Sem estabelecer qualquer confronto institucional explícito com a Corte Constitucional, a Cassação claramente sinaliza que a nova legislação não pode ser interpretada como ruptura automática e integral de toda a construção dogmática histórica do iure sanguinis italiano. E esse detalhe possui enorme relevância para a evolução futura da jurisprudência.

Filas, agendamentos e Prenot@mi: por que a Cassação reconhece o colapso consular

O caso concreto julgado pela Cassação envolveu descendentes residentes na Colômbia, que sequer conseguiam obter agendamento junto ao consulado italiano para protocolar o pedido administrativo de reconhecimento. É um cenário absolutamente familiar para qualquer brasileiro que tenha tentado acesso ao sistema Prenot@mi nos últimos anos, e essa proximidade fática torna a decisão particularmente relevante para a realidade latino-americana, especialmente brasileira, dado o volume de descendentes e o estado estrutural da rede consular italiana no país.

Mas a decisão vai ainda além. A Cassação reconhece expressamente que impedimentos, filas, atrasos e obstáculos criados pelas próprias autoridades consulares são suficientes para justificar diretamente o ajuizamento da ação judicial. Trata-se de um ponto central. Durante anos, milhões de descendentes de italianos espalhados pelo mundo conviveram com sistemas consulares estruturalmente incapazes de absorver a demanda real existente. Agendas indisponíveis, ausência absoluta de vagas, filas de anos, bloqueios constantes do sistema Prenot@mi e impossibilidade prática de apresentação dos pedidos tornaram-se realidade cotidiana de milhares de famílias. E a Corte reconhece algo extremamente importante: não se pode tratar o cidadão como inerte quando é o próprio Estado quem torna impossível o acesso ao procedimento administrativo.

Talvez um dos aspectos mais relevantes da decisão esteja justamente aqui. A Cassação não exige uma prova impossível do colapso administrativo. O tribunal reconhece juridicamente a relevância dos obstáculos estruturais impostos pela própria Administração italiana, afastando uma lógica excessivamente formalista que pretendia transferir ao cidadão o ônus de demonstrar, individualmente e durante anos, cada tentativa frustrada de acesso ao sistema consular. Isso possui enorme relevância prática e jurídica. O colapso das agendas consulares e do sistema Prenot@mi deixou de ser, há muito tempo, mera alegação individual. Tornou-se um fato notório, conhecido socialmente, reconhecido institucionalmente e agora juridicamente relevante dentro da própria jurisprudência italiana.

Bologna, Napoli e a nova onda jurisprudencial pós-Decreto Tajani

E a decisão da Cassação não surgiu isoladamente. Nos últimos dias, importantes decisões de tribunais italianos começaram a caminhar na mesma direção. O Tribunal de Bologna, em sentença de 17 de abril de 2026, reconheceu a cidadania italiana mesmo em processo ajuizado após a entrada em vigor da nova legislação, valorizando as tentativas frustradas de acesso ao sistema consular e a manifestação inequívoca da vontade dos requerentes. Pouco depois, o Tribunal de Napoli também reconheceu a cidadania italiana em caso no qual os descendentes haviam buscado ativar o procedimento antes do prazo legal, mas foram impedidos pela própria indisponibilidade estrutural do sistema administrativo-consular.

Essas decisões não significam que a discussão terminou. Mas demonstram algo extremamente importante: o debate jurídico voltou ao terreno do direito. E isso muda profundamente o ambiente criado nos meses imediatamente posteriores à reforma legislativa. Durante algum tempo instalou-se a impressão de que toda a construção histórica da cidadania italiana iure sanguinis havia sido automaticamente superada e substituída por uma leitura puramente formalista do novo texto legal. As decisões recentes mostram que a realidade jurídica é muito mais complexa — e também muito mais aberta — do que isso.

A própria Cassação, poucas semanas após a publicação da decisão da Corte Constitucional, reafirma conceitos clássicos da tradição jurídica italiana: status originário, imprescritibilidade, natureza declaratória do reconhecimento e tutela jurisdicional diante de obstáculos criados pela própria Administração. E isso dificilmente pode ser tratado como irrelevante dentro do sistema jurídico italiano.

Pela primeira vez desde a entrada em vigor da reforma, começam a surgir sinais concretos de que o debate jurídico permanece vivo, sofisticado e longe de qualquer encerramento automático. E isso possui enorme relevância. Porque a história da jurisprudência italiana demonstra que grandes questões jurídicas nunca são definidas apenas pela força política do momento, mas pelo desenvolvimento contínuo das teses submetidas aos tribunais, pela construção argumentativa da advocacia e pela necessidade permanente de coerência interna do próprio sistema jurídico.

O que esta decisão significa, na prática, para famílias brasileiras

Para famílias brasileiras com documentação organizada que esbarram em consulados sem agendamento disponível, a Ordinanza 13818/2026 reforça um caminho que já vinha sendo construído pela jurisprudência italiana: a inviabilidade prática do acesso administrativo, devidamente comprovada, é fundamento juridicamente reconhecido para o ajuizamento direto de ação no tribunal italiano competente. Para quem já possui processo judicial em curso, a decisão atua como reforço dogmático significativo, sobretudo nos pontos sensíveis relacionados ao interesse de agir e à natureza imprescritível do direito. E para quem ainda não iniciou nenhuma etapa, o cenário continua exigindo análise técnica caso a caso, dada a coexistência entre a Lei 74/2025, a Sentença 63/2026 da Corte Constitucional, esta nova manifestação da Cassação e as decisões de mérito que vêm sendo proferidas pelos tribunais italianos. A cidadania italiana segue sendo um direito juridicamente protegido — mas a forma adequada de exercê-lo, hoje, depende de leitura cuidadosa de cada situação familiar concreta.

Da experiência de quem acompanha essa transição desde 2016 (palavras da Dra. Mariane Baroni)

Acompanho a evolução do reconhecimento judicial da cidadania italiana desde 2016, quando o sistema italiano começou a absorver, de forma mais estruturada, a transição entre a via administrativa — então saturada — e a via judicial na Itália. Esses anos me ensinaram que momentos como o atual exigem, sobretudo, três coisas: silêncio diante da manchete, respeito ao ritmo real do direito e leitura técnica honesta de cada situação familiar concreta.

O que tenho dito às famílias que me procuram nesses dias é que nenhuma decisão isolada, nem mesmo da Cassação, encerra um debate jurídico em construção. A 13818/2026 fortalece argumentos jurídicos relevantes, mas não cria automatismo algum nem revoga, sozinha, a legislação posterior à reforma de 2025. Por outro lado, aguardar a “próxima sentença” antes de começar a organizar a própria situação familiar é um erro frequente — porque cada nova decisão exigirá leitura técnica imediata para que possa, de fato, se traduzir em estratégia processual adequada.

O que aconselho, portanto, é o que sempre aconselhei em todos esses ciclos: começar pela análise jurídica honesta da história da família. Linha ancestral, naturalizações, datas, certidões, registros consulares, eventuais decisões anteriores. É essa fotografia técnica que define se faz sentido aguardar, ajuizar, retomar processo parado, regularizar documentação ou simplesmente reorganizar a estratégia. E é essa fotografia que protege a família tanto da narrativa de urgência quanto da paralisia que se instala quando o cenário parece complexo demais para ser enfrentado. Cidadania italiana, para quem trata o tema com seriedade, nunca foi corrida — sempre foi construção.

O que esperar das Sezioni Unite e a leitura da Master Cidadania

A próxima etapa relevante desse ciclo está com as Sezioni Unite da Corte de Cassação, cuja audiência ocorreu em 14 de abril de 2026 e cuja decisão definitiva sobre pontos centrais ligados à retroatividade e à interpretação da Lei 74/2025 ainda é aguardada. Trata-se da instância máxima de uniformização jurisprudencial italiana, e sua manifestação tende a redesenhar, com maior estabilidade, o terreno jurídico que vem sendo construído por decisões como a Sentença 63/2026 da Corte Constitucional, a Ordinanza 13818/2026 da Primeira Seção Cível da Cassação e as sentenças recentes dos Tribunais de Bologna e Napoli.

A Master Cidadania acompanha esse ciclo decisório com leitura técnica direta da jurisprudência italiana e estrutura própria no Brasil e na Itália, exatamente porque entende que decisões dessa natureza não se esgotam no ciclo da notícia. São marcos institucionais que reorganizam, no longo prazo, as escolhas jurídicas e familiares das pessoas que confiam à banca a história das suas famílias. Cidadania italiana não é um serviço de prateleira. É uma decisão jurídica e familiar que exige método, responsabilidade e visão de futuro.

AUTORIA

Dra Mariane Baroni
Diretora Jurídica (CLO)
OAB/SP 154276
OA/Lisboa 49258L