Ligação efetiva com a Itália: o que é e como comprovar

Autoria: Helena Ometto (equipe editorial Master Cidadania)
Publicado em: 02/05/2025
Atualização jurisprudencial em: 18/09/2026
Base legal: Lei nº 74/2025 (Lei Tajani) + Decreto-Lei nº 36/2025 + Jurisprudência Corte Costituzionale (Sentença nº 63/2026) + Decisões Tribunais Brescia e Turim
Revisão jurídica: Dra. Mariane Baroni — OAB/SP 154276 | OA/Lisboa 49258L

Ligação efetiva com a Itália é um conceito constitucional em evolução que permeia o debate sobre cidadania italiana contemporânea.

A Lei nº 74/2025 (Lei Tajani) restringiu a via administrativa a filhos e netos apenas, mantendo a via judicial aberta para bisnetos e gerações posteriores. Porém, a ligação efetiva NÃO é um requisito legal explícito obrigatório, já que a jurisprudência ainda está se formando.

O requisito claro e obrigatório permanece sendo descendência comprovada. Alguns tribunais aceitam cidadania baseada apenas em descendência; outros podem considerar ligação efetiva como fator adicional de peso. A Master Cidadania acompanha essa evolução jurisprudencial para orientar a estratégia adequada em cada caso.

Contexto regulatório: mudanças em março de 2025

A partir de 27 de março de 2025, a Lei nº 74/2025 modificou (mas não eliminou) direitos:

• Via administrativa encerrada para bisnetos gerações posteriores
• Via judicial permanece aberta para todos os descendentes (sem limite de gerações)

O que é ligação efetiva com a Itália (vínculo real) na Lei 74/2025

Definição legal: uma questão ainda em aberto

A Lei 74/2025 não define explicitamente “ligação efetiva” como requisito obrigatório para via judicial.

A Corte Costituzionale, em sua Sentença nº 63/2026, menciona que cidadania contemporânea deve estar “fundamentada em um vínculo efetivo entre os cidadãos e a comunidade nacional” (ponto 8.2.1), mas não impõe isso como teste adicional obrigatório para descendentes em linha sanguínea.

O Ministro Tajani fala retoricamente de “vínculo autêntico” (conhecer história, idioma, não usar cidadania como “instrumento de viagem”), mas isso é posicionamento político, não exigência legal explícita na Lei 74/2025.

O que os tribunais estão decidindo

Tribunal de Brescia (2026): reconheceu cidadania para bisnetos e trinetos sem mencionar ligação efetiva como requisito. Focou exclusivamente em:

• Comprovação de descendência direta
• Documentos apostilados válidos
• Ausência de interrupções voluntárias (naturalizações do ascendente)

Corte de Turim: questiona a constitucionalidade da Lei 74/2025 e está encaminhando questões à Corte de Justiça da União Europeia (Ordinanza nº 147/2026).

Conclusão da jurisprudência atual: não há consenso de que “ligação efetiva” seja requisito obrigatório. A via judicial permanece viável comprovando apenas descendência.

Descendência vs. ligação efetiva: a diferença crítica

Requisito obrigatório: descendência

Para qualquer geração (filho, neto, bisneto, trineto), é absolutamente obrigatório comprovar:

• Ascendente italiano comprovado (certidões de nascimento apostiladas)
• Casamentos registrados
• Descendência contínua sem interrupções voluntárias

Sem descendência comprovada, não há cidadania. Isso é inegociável.

Fator adicional em discussão: ligação efetiva

• Pode fortalecer um caso
• Pode influenciar a análise judicial
• NÃO é requisito legal explícito na Lei 74/2025
• Jurisprudência ainda está evoluindo

Documentos que fortalecem um pedido (estratégia, não obrigação)

Se você decide construir um dossiê robusto incluindo elementos de ligação efetiva, os tribunais valorizam:

Residência legal na Itália

• Registro no Anagrafe (cartório civil do município)
• Contrato de aluguel ou escritura de propriedade
• Contas de utilidades em seu nome
• Declaração de imposto de renda (modello 730 ou Unico)
• Valor estratégico: Médio a alto. Demonstra compromisso atual.

Vínculos econômicos

• Contribuições ao INPS (sistema previdenciário)
• Pagamento de impostos (Irpef/Unico)
• Empresa ativa na Itália
• Propriedade imobiliária
• Valor estratégico: alto. Evidencia investimento real.

Vínculos familiares

• Casamento com italiano registrado em cartório italiano
• Filhos nascidos na Itália
• Valor estratégico: alto. Laços atuais importam.

Vínculos culturais/educacionais

• Cursos universitários italianos (últimos 3 anos)
• Participação em comunidades/associações italianas
• Valor estratégico: médio. Complementar, não decisivo.

Descendência (obrigatória) × ligação efetiva (em discussão)

Estratégia recomendada: o dossiê adaptado

Não existe “obrigação de construir ligação efetiva”, mas sim estratégia inteligente.

Se você JÁ TEM descendência comprovada clara, o mínimo viável é entrar com via judicial apenas com documentação genealógica sólida, lembrando que. Brescia aprovou casos apenas com isso. O risco é menor, mas o caso específico depende do tribunal de competência.

Se você QUER fortalecer maximamente seu caso:

Dossiê fortalecido: Adicionar elementos de ligação efetiva (residência, imposto, casamento, família).

Benefício: Demonstra ao juiz que você não busca cidadania apenas como “instrumento de viagem”.

Tempo: 6-12 meses construindo vínculo documentado + 3-6 meses estruturando dossiê.

Fontes primárias oficiais

Legislação italiana

• Corte Costituzionale — Sentenza nº 63/2026 (texto integral disponível)
• Ministero della Giustizia — Orientações sobre processos de cidadania
• Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana — Lei nº 74/2025, Decreto-Lei nº 36/2025 (publicações oficiais)
• Normattiva.it — Base de dados de legislação italiana (buscável)
• Corte di Cassazione — Sentenza nº 24045/2026 (Sezioni Unite)

Corte de Justiça da União Europeia (Turim encaminhamento)

• CJUE Official Portal — Caso em andamento (processo enviado por Tribunal Turim, julho 2026)

Tribunais relevantes (precedentes)

• Tribunal de Brescia: Sentença junho 2026 (não publicada online ainda; disponível via Avv. local)
• Tribunal de Turim: Ordinanza nº 147/2026, 23/07/2026 (encaminhamento CJUE)