O futuro da cidadania italiana na Corte Europeia: o que está acontecendo com os casos Picuso e Servaso?
Autoria: Helena Ometto (equipe editorial Master Cidadania)
Base legal: Lei 74/2025 (Decreto-Lei 36/2025); artigo 3-bis da Lei 91/1992; Sentença 63/2026 e Ordinanza 147/2026 da Corte Constitucional; artigos 9 do TUE e 20 do TFUE
Revisão técnica e jurídica: Dra. Mariane Baroni – OAB/SP 154276 | OA/Lisboa 49258L
A cidadania italiana na Corte Europeia depende hoje de dois processos: Picuso (C-816/26) e Servaso (C-1083/26). Neles, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) vai dizer se a Lei 74/2025 respeita a cidadania europeia. Por enquanto, ainda não há decisão. Além disso, em novembro de 2026, a defesa pediu urgência e a união dos casos. Assim, a previsão realista de julgamento é o fim de 2027 ou o início de 2028. Enquanto isso, a via judicial segue aberta e os tribunais italianos continuam julgando.
Este artigo explica a origem do conflito, o que cada caso discute, o novo pedido de urgência e o prazo provável. Além disso, mostra por que o cenário ainda está aberto nos tribunais italianos.
Como a Lei 74/2025 chegou à Corte Europeia
A Lei 74/2025 nasceu do Decreto-Lei 36/2025, de março de 2025, e foi convertida em lei em maio do mesmo ano. A norma restringiu o reconhecimento da cidadania italiana por descendência e criou o artigo 3-bis na Lei 91/1992. Por esse artigo, certas pessoas nascidas no exterior, com outra nacionalidade, passam a ser tratadas como se nunca tivessem adquirido a cidadania italiana, salvo nas exceções previstas em lei.
A reforma endureceu sobretudo o pedido administrativo, feito nos consulados e nos comuni. A via judicial, porém, continua aberta, e é a estratégia que a Master Cidadania adota. Nela, o juiz italiano analisa os documentos e a situação concreta de cada família. No entanto, os resultados variam entre tribunais, e nenhum caso tem desfecho garantido.
Em resumo: a Corte Constitucional italiana disse que a lei é válida perante a Constituição do país. Mesmo assim, ela mesma levou ao TJUE a dúvida sobre o impacto da lei na cidadania da União Europeia.
Sentença 63/2026: a lei é válida perante a Constituição italiana
Em 11 de março de 2026, a Corte Constitucional julgou as primeiras questões contra a lei. A Sentença 63/2026, depositada em 30 de abril, concluiu que a lei é compatível com a Constituição italiana. Ou seja, para a Corte, o artigo 3-bis cria um impedimento originário à aquisição da cidadania, e não a perda de uma cidadania já reconhecida. Naquela sentença, no entanto, a Corte recusou levar a questão a Luxemburgo.
Ordinanza 147/2026: o envio ao TJUE
Depois, em 23 de julho de 2026, a mesma Corte mudou de rumo em parte. Pela Ordinanza 147/2026, ela decidiu perguntar ao TJUE se o direito da União impede uma lei como o artigo 3-bis. Ainda assim, a Corte manteve sua leitura da Sentença 63 e justificou o envio pelo princípio da leal cooperação. O motivo é prático: quem tem a cidadania italiana tem automaticamente a cidadania da União Europeia. Por isso, só o TJUE pode dar a palavra final sobre o direito europeu.
Os dois processos em Luxemburgo: Picuso e Servaso
Picuso e Servaso questionam a mesma reforma, mas chegaram ao TJUE por caminhos diferentes. A tabela resume as diferenças.
| Aspecto | Picuso | Servaso |
| Número do processo | C-816/26 | C-1083/26 |
| Quem enviou ao TJUE | Corte Constitucional italiana | Tribunal de Avellino |
| Data do envio | 23 de julho de 2026 | 2 de outubro de 2026 |
| Tema central | Se os artigos 9 do TUE e 20 do TFUE impedem o artigo 3-bis | Efeito da reforma sobre menores nascidos no exterior |
| Situação em 10/11/2026 | Fase escrita; defesa apresentou observações em 3 de novembro | Pendente; defesa pede a reunião com o Picuso |
Caso Picuso (C-816/26)
O Picuso é o caso principal. O nome é de fantasia: o resumo oficial do TJUE não usa o sobrenome de nenhuma das partes. Além disso, o processo chegou a Luxemburgo pela Ordinanza 147/2026, que reúne dúvidas levantadas por tribunais italianos, entre eles os de Mântua e de Campobasso.
A pergunta é objetiva: o direito europeu permite que a Itália trate como “nunca cidadãs” pessoas nascidas no exterior antes da reforma? Há duas leituras. Por um lado, o Tribunal de Mântua fala em revogação tácita da cidadania de quem já teria adquirido esse status ao nascer. Por outro lado, a Corte Constitucional e o governo italiano sustentam que o artigo 3-bis não retira nada, porque apenas impede a aquisição desde a origem.
No início de novembro, a defesa depositou suas observações escritas. Seu argumento central é que a lei funciona como uma privação retroativa de um direito de nascimento. Vale lembrar, porém, que o TJUE não vai reconhecer a cidadania de ninguém diretamente. Assim, ele responde à questão de direito europeu, e o caso volta à Itália para a aplicação da resposta.
Caso Servaso (C-1083/26)
O Servaso vem do Tribunal de Avellino, que enviou o pedido ao TJUE em 2 de outubro de 2026. Segundo a imprensa especializada, o caso nasce de uma decisão de 18 de setembro sobre quatro menores nascidos no Brasil, cujos pais tiveram a cidadania italiana reconhecida por via judicial.
O tribunal destacou que as crianças não escolheram o local de nascimento, a cidadania dos pais nem o momento em que a família buscou o reconhecimento. Também apontou a falta de uma análise individual da situação de cada menor. Por isso, o Servaso testa os efeitos retroativos da lei e a falta de regras de transição adequadas para menores. O tribunal levou o caso também à Corte Constitucional.
O pedido de urgência e de reunião dos processos
A novidade de novembro vem da defesa. Em 3 de novembro de 2026, às 17h45 (horário de Luxemburgo), os advogados de um menor brasileiro protocolaram observações escritas no Picuso. No mesmo documento, pediram duas coisas: antecipar a análise do caso e reuni-lo ao Servaso.
O motivo é o calendário. Isso porque a lei fixa 31 de maio de 2029 como limite para que certos menores adquiram a cidadania italiana por benefício de lei. Assim, a regra vale para quem era menor em 24 de maio de 2025 e atende às condições legais. A defesa argumenta que uma resposta tardia deixaria as famílias sem saber como agir antes do fim desse prazo. Além disso, reunir os casos permitiria ao TJUE examinar juntas as questões que eles têm em comum.
No entanto, o TJUE ainda não respondeu ao pedido. Ele pode aceitá-lo, recusá-lo ou tratar o tema mais adiante. Enquanto isso, nenhum prazo mudou.
Qual é o prazo para uma decisão do TJUE?
O cenário realista aponta para o fim de 2027 ou o início de 2028. Isso porque, historicamente, os reenvios prejudiciais ao TJUE levam em média cerca de 17 meses. Como o Picuso entrou em julho de 2026 e o Servaso em outubro, a conta cai nesse período. Se o TJUE aceitar o pedido de antecipação, o prazo pode encurtar, mas isso ainda não está confirmado.
O caminho até a resposta final segue estas etapas:
- Primeiro, fase escrita: as partes e os Estados-membros apresentam observações.
- Depois, o TJUE decide se haverá audiência e se o advogado-geral apresentará conclusões.
- Em seguida, o TJUE publica o acórdão com a interpretação do direito europeu.
- Por fim, a resposta volta à Itália e orienta a Corte Constitucional nos processos que estão suspensos.
- Então, os tribunais ordinários aplicam o resultado em cada caso.
Enquanto isso, os processos nos tribunais italianos continuam em andamento. Cada juiz decide se suspende o caso para esperar Luxemburgo ou se profere sentença desde já. Assim, não há uma regra única, e as respostas variam de tribunal para tribunal.
Por que agir agora, enquanto a Europa ainda não decidiu
A espera por Luxemburgo não paralisa a Justiça italiana. Enquanto o TJUE não bate o martelo, os tribunais locais seguem julgando, e vários continuam reconhecendo o direito de famílias de descendentes.
O caso de Palermo
Um exemplo recente vem do Tribunal de Palermo, na Sicília. O requerente, descendente de italianos, esperava havia mais de dois anos por uma data de atendimento no consulado. Ele só entrou com a ação judicial em 2026, depois do corte de 27 de março de 2025. Mesmo assim, o tribunal aplicou as regras anteriores à reforma. O magistrado entendeu que a situação do requerente estava consolidada o bastante para ser comparada à de quem já tinha agendamento naquela data. Com isso, a cidadania foi reconhecida.
Palermo não está sozinho. Segundo levantamento do Italianismo, outros tribunais, como os de Bolonha e Florença, também decidiram a favor de famílias em 2026.
Atenção: essas sentenças são de primeira instância, valem para o caso concreto e ainda admitem recurso. Elas não criam jurisprudência vinculante, e há também decisões contrárias. Por isso, cada família precisa de uma análise individual.
A mensagem, porém, é positiva: o cenário continua aberto, e a janela de atuação existe. Uma decisão do TJUE ou da Corte Constitucional pode reorganizar o jogo, em qualquer direção. Por isso, a recomendação é garantir o protocolo da ação antes que novas decisões soberanas sejam publicadas, com documentos em ordem e estratégia definida por advogados. Nenhum protocolo garante resultado. Ainda assim, quem já tem o processo em andamento chega a essa fase com a discussão aberta, e não começando do zero.
Além disso, para famílias com menores, o calendário pesa ainda mais, por causa do prazo de 31 de maio de 2029.
Seu caso pode seguir pela via judicial?
A Master Cidadania atua na via judicial com escritórios em São Paulo, Londrina e Milão. Assim, nossa equipe analisa sua documentação, explica os caminhos possíveis e indica o melhor momento para agir. Por isso, fale com um especialista e peça a análise do seu caso.
Sobre este conteúdo
Este artigo foi escrito por Helena Ometto, da equipe de conteúdo da Master Cidadania, com revisão jurídica da Dra. Mariane Baroni, diretora jurídica da empresa. A Master Cidadania é uma assessoria jurídica brasileira especializada em cidadania italiana e portuguesa por descendência pela via judicial. Além disso, a informações foram conferidas em fontes primárias da Corte Constitucional italiana e do TJUE, e refletem o cenário em 10 de novembro de 2026.
Perguntas frequentes sobre os casos Picuso e Servaso
São dois processos no TJUE, em Luxemburgo, que discutem se a Lei 74/2025 respeita a cidadania europeia. O Picuso (C-816/26) foi enviado pela Corte Constitucional italiana. O Servaso (C-1083/26) foi enviado pelo Tribunal de Avellino e envolve menores.
A Corte Constitucional disse, na Sentença 63/2026, que a lei é válida perante a Constituição italiana. Mesmo assim, na Ordinanza 147/2026, ela perguntou ao TJUE se o direito europeu impede a lei. Quem tem a cidadania italiana tem também a cidadania da União Europeia, e só o TJUE interpreta esse direito de forma definitiva.
Em 3 de novembro de 2026, os advogados de um menor brasileiro protocolaram observações no Picuso. Eles pediram a antecipação da análise e a reunião do caso com o Servaso. O TJUE ainda não respondeu ao pedido.
Não. O TJUE responde apenas à questão de direito europeu enviada pelos tribunais italianos. Depois, o caso volta à Itália, onde a Corte Constitucional e os juízes aplicam a resposta a cada processo.
Os reenvios prejudiciais levam em média cerca de 17 meses. Como os casos entraram em julho e outubro de 2026, a expectativa realista é o fim de 2027 ou o início de 2028. O pedido de urgência pode encurtar esse prazo, mas ainda não há resposta.
Eles continuam em andamento. Cada juiz decide se suspende o caso para esperar Luxemburgo ou se profere sentença. Por isso, os resultados variam de tribunal para tribunal.
O Picuso questiona o artigo 3-bis de forma geral, a partir da Corte Constitucional. O Servaso vem do Tribunal de Avellino e trata dos efeitos da reforma sobre menores nascidos no exterior. Por isso, a defesa quer que os dois sejam analisados juntos.
Sim. Os tribunais italianos continuam recebendo e julgando ações de cidadania. Tribunais como os de Palermo e Bolonha já reconheceram a cidadania de famílias em 2026. No entanto, essas decisões valem para o caso concreto, e cada família precisa de análise individual.
Não há garantia de resultado em nenhuma das opções. Esperar mantém a família sem processo enquanto o cenário pode mudar em qualquer direção. Por outro lado, agir agora deixa o caso em andamento e sob análise de um juiz. Para menores, há ainda o prazo de 31 de maio de 2029. Uma avaliação jurídica individual define o melhor momento.
Fontes primárias consultadas
- Corte Constitucional italiana, Sentença 63/2026: texto integral da decisão depositada em 30 de abril de 2026.
- Corte Constitucional italiana, resumo jurídico da Sentença 63/2026: resumo oficial em inglês.
- TJUE, resumo do pedido de decisão prejudicial C-816/26 (Picuso): versão em português do documento oficial.
- Italianismo, advogados pedem urgência e reunião de processos: protocolo de 3 de novembro de 2026 e prazo de 2029.
- Italianismo, Corte Constitucional envia o impasse à Justiça da UE: Ordinanza 147/2026.
- Italianismo, novos casos de Avellino: origem do Servaso.
- Italianismo, Tribunal de Palermo e a fila consular: sentença de Palermo.
Aviso legal
Este conteúdo é informativo e não substitui assessoria jurídica individualizada. As informações refletem o cenário em 10 de novembro de 2026 e podem mudar com novas decisões. Cada caso depende de documentos e fatos próprios, e nenhum resultado é garantido. Portanto, fale com um profissional antes de tomar qualquer decisão.
