Lei Tajani sob fogo cruzado: agora os menores estão no centro da batalha
Autoria: Dra. Mariane Baroni – OAB/SP 154276 | OA/Lisboa 49258L (artigo de opinião)
A Lei Tajani está em vigor, mas nunca esteve sob uma objeção tão forte, e os menores são o ponto mais sensível dessa disputa. Quem acompanha o tema “Lei Tajani para menores” já percebe que o debate saiu dos tribunais italianos e chegou a Luxemburgo e ao Senado, em Roma.
Da Itália, uma virada que o Brasil ainda não percebeu
A reforma da cidadania italiana de 2025, conhecida como Lei Tajani, chegou com cara de ponto final. Pouco mais de um ano e meio depois, ela é questionada ao mesmo tempo nos tribunais italianos, no Senado em Roma e no Tribunal de Justiça da União Europeia, em Luxemburgo. Além disso, o ponto mais sensível dessa disputa são os filhos menores dos ítalo-descendentes.
No tema “Lei Tajani para menores”, o que a lei fez com essas crianças é simples de explicar. Antes, o filho de um cidadão italiano nascia italiano, mesmo nascendo no Brasil. Hoje, porém, quem nasce no exterior e tem outra cidadania, como a brasileira, não recebe mais a italiana automaticamente, salvo exceções previstas na lei: por exemplo, ter pai, mãe ou avô só com cidadania italiana, ou um dos pais ter morado dois anos seguidos na Itália antes do nascimento.
Assim, fora dessas exceções, sobra um caminho: os pais, sendo ao menos um deles italiano de nascimento, fazem uma declaração formal. Mas há uma diferença que pouca gente percebe. Ou seja, por essa via, a criança não é italiana desde o nascimento. Ela se torna italiana por “benefício de lei”, a partir do dia seguinte à declaração. O próprio Senado italiano registrou, em documento oficial, que isso tem efeitos também sobre a transmissão futura da cidadania. O passo a passo dessa declaração está no guia sobre cidadania italiana para filhos menores.
Lei Tajani para menores: o que já melhorou para as famílias
Em primeiro lugar, veio uma notícia boa do próprio Parlamento italiano. A lei original dava às famílias até 31 de maio de 2026 para fazer a declaração dos filhos que eram menores quando a reforma entrou em vigor. Em fevereiro de 2026, porém, a Lei n. 26/2026 empurrou esse prazo para 31 de maio de 2029. Esse texto também já consta na Normattiva, a base oficial de leis da Itália.
Em segundo lugar, veio a Lei de Orçamento de 2026. Para os nascidos depois da reforma, o prazo da declaração passou de um para três anos a partir do nascimento. Além disso, a taxa de 250 euros acabou: desde 1º de janeiro de 2026, a declaração é gratuita. Porém, continuam por conta da família as traduções, apostilas e certidões. Para ver o quadro completo de despesas, vale consultar o guia sobre quanto custa a cidadania italiana.
Vale um cuidado prático, pois algumas páginas consulares ainda mostram a data antiga, de 2026. Vale o que diz a lei, e a lei hoje diz 2029.
Por que a Itália apertou, e o que ela já confirmou
Primeiro, para entender a disputa, é preciso olhar com os olhos de Roma. O governo apresentou o decreto como uma medida urgente contra o que chamou de “indústria da cidadania”, um sistema que, na visão do governo, tornava permissivo demais o reconhecimento de descendentes nascidos fora do país.
E há um fato que não se pode esconder do leitor. Em 2026, a Corte Constitucional italiana analisou a lei, na Sentença n. 63/2026, e não a derrubou. Assim, os juízes entenderam que a regra não retira uma cidadania já existente: ela impediria, desde a origem, que essa cidadania se formasse para quem nasceu no exterior com outra nacionalidade.
Mas é essa tese, chamada de “preclusão originária”, que hoje concentra as críticas de parte importante da doutrina jurídica italiana. O jurista Simone Marinai, em análise publicada na revista de direito europeu Eurojus, aponta uma contradição interna na própria sentença.
A virada de Luxemburgo
Menos de três meses depois de manter a lei, a mesma Corte Constitucional deu um passo inesperado. Em 23 de julho de 2026, com a Ordinanza n. 147, ela enviou ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma pergunta direta: o direito europeu permite uma regra como essa?
Mas o motivo é menos técnico do que parece. Quem é cidadão italiano é também cidadão da União Europeia. Assim, quando a Itália muda quem pode ser italiano, muda também quem é europeu. Além disso, a jurisprudência de Luxemburgo costuma exigir que medidas desse tipo sejam proporcionais e avaliem cada caso individualmente, não por regra automática.
Na revista jurídica Giustizia Insieme, Umberto Scotti leu a decisão como uma “aparente revisão parcial” da Corte. Para ele, a Sentença 63 ainda deixou questões em aberto, entre elas a falta de avaliação individual e a situação dos menores.
O caso em Luxemburgo recebeu o número C-816/26, conhecido como Picuso. Nele, o constitucionalista Alfonso Celotto e a advogada Maria Stella La Malfa representam um menor brasileiro. Em 3 de novembro, apresentaram observações escritas e pediram que o caso tramite com urgência, justamente por causa do prazo de 2029 para os menores. Pediram também que ele seja julgado junto com outro caso, o C-1083/26 (Servaso), enviado a Luxemburgo por um tribunal italiano em outubro. A Corte europeia, no entanto, ainda não decidiu sobre esses pedidos.
Os juízes italianos começaram a olhar para os menores
Enquanto Luxemburgo não responde, o tema “Lei Tajani para menores” segue nos tribunais italianos, que continuam levantando dúvidas, e cada vez mais sobre crianças.
Em setembro, o Tribunal de Avellino enviou dois casos à Corte Constitucional, em decisões de 15 e 18 de setembro de 2026. O primeiro envolve uma menina e um comune da região. No segundo, o tribunal foi além e também enviou perguntas a Luxemburgo: é dele que nasceu o caso Servaso.
Em 13 de novembro, foi a vez do Tribunal de Bergamo. O caso é o de uma menina nascida em março de 2024. A mãe entrou com a ação de cidadania ainda em 2024, antes da reforma, mas só ganhou em junho de 2025, depois dela. O comune então negou o registro da filha, aplicando a lei nova.
Por isso, o tribunal suspendeu o processo e perguntou à Corte Constitucional se isso é justo. Os argumentos são dois:
- Igualdade (artigo 3 da Constituição): crianças na mesma situação não podem ser tratadas de forma diferente só porque o processo do pai ou da mãe terminou em datas diferentes.
- Família (artigo 29): os pais têm um interesse protegido em transmitir a cidadania aos filhos, e uma família não deveria ter um status dividido.
Em outras palavras: a cidadania de uma criança pode depender da velocidade com que o Estado julgou o pedido da mãe? “A minha batalha pelos menores não termina”, disse à imprensa a advogada La Malfa, que também atua nesse caso.
O sinal vindo da Corte de Cassação
Há ainda um sinal vindo do topo do Judiciário. Em 26 de julho de 2026, as Seções Unidas da Corte de Cassação (Sentença n. 24045) julgaram uma questão antiga sobre filhos menores de pais que se naturalizaram no exterior, e decidiram a favor das famílias. O tema é outro, mas o princípio reafirmado pesa: a cidadania adquirida no nascimento é um status permanente e imprescritível. Além disso, o Ministério do Interior já orientou os órgãos italianos a seguir a decisão.
Agora, o Senado entrou na conversa
A frente mais recente do tema “Lei Tajani para menores” é política. Em 10 de novembro de 2026, oito senadores, com a senadora Francesca La Marca como primeira signatária, apresentaram no Senado o ato n. 7-00045, um pedido formal ao governo para rever a reforma.
O texto é duro. Diz que a lei rompe um princípio histórico do direito italiano, a transmissão da cidadania em linha reta, sem limite de gerações. Diz também que ela atinge situações já consolidadas sem um regime de transição, ferindo a certeza do direito e a confiança das pessoas. E cita, expressamente, o caso dos filhos menores que deixaram de ser italianos por nascimento e passaram a depender de uma declaração dos pais.
Por fim, os senadores pedem três coisas ao governo: rever os mecanismos de transmissão por descendência; permitir que quem adquiriu ou readquiriu a cidadania também a transmita até a segunda geração; e garantir que qualquer mudança futura tenha critérios claros, uniformes e não retroativos.
É preciso ser honesto com o leitor: esse ato não muda a lei, não é uma sentença e não garante nenhum resultado. No entanto, ele mostra que as críticas à retroatividade e à ruptura da continuidade familiar saíram dos tribunais e entraram, oficialmente, na agenda do Senado italiano.
Lei Tajani para menores: o que isso significa para a sua família
Portanto, somando tudo, o quadro visto da Itália é este: a Lei Tajani está em vigor, mas nunca esteve sob uma objeção tão forte. São tribunais italianos levando dúvidas à Corte Constitucional, a própria Corte Constitucional levando a questão à Corte europeia e, agora, senadores pedindo formalmente ao governo que reveja o texto.
Contudo, nada disso tem data para terminar, e ninguém pode prometer o resultado. Mesmo assim, acompanhar o debate é uma coisa, e basear uma decisão familiar apenas nele é outra. Afinal, a própria reforma mostrou que a data pesa: quem tinha o pedido protocolado até 27 de março de 2025 ficou protegido pela regra antiga, e quem deixou para depois, não. Na prática, a data em que a família age costuma pesar tanto quanto o direito em si.
Os tribunais confirmam esse peso. Em Roma, por exemplo, uma juíza permitiu que os filhos menores entrassem na ação que os pais já tinham movido, e eles receberam o mesmo reconhecimento. Segundo a imprensa italiana, outros tribunais também protegeram menores em processos que estavam em andamento. Além disso, quando um comune nega o registro de uma criança, essa negativa pode ser levada à Justiça italiana, com argumentos que tribunais como Bergamo e Avellino já consideraram sérios o bastante para enviar à Corte Constitucional.
Prazo, documentos e filas: o que analisar antes de decidir
Há também o lado prático. Na reta final do prazo anterior, que terminava em maio de 2026, muitas famílias relataram não conseguir agendamento nos consulados a tempo. O prazo de 2029 parece distante, mas é o mesmo para todas as famílias, e traduções, apostilas e certidões levam meses para ficar prontas. Foi por isso que os advogados do caso Picuso pediram urgência em Luxemburgo.
Por isso, vale considerar dois pontos: a possibilidade de ficar de fora das situações que os tribunais vêm protegendo e a de enfrentar filas e correria perto do fim do prazo. Então, o caminho é analisar cada caso: entender quando a criança nasceu, se os pais já tinham um pedido antes de março de 2025, de qual geração vem o direito e qual caminho preserva melhor esse direito, hoje e para os netos. Também para quem já teve o registro de um filho negado, existe defesa jurídica, e ela já está sendo feita nos tribunais italianos.
Registro e cidadania são decisões difíceis de corrigir depois. Portanto, cada família deve ter o caso analisado por um advogado especialista na legislação italiana e na realidade da diáspora no Brasil. A equipe jurídica da Master Cidadania faz a análise do caso a partir da documentação que a família já tem.
Autora
Dra. Mariane Baroni é advogada (OAB/SP 154276 | OA/Lisboa 49258L), sócia-fundadora da Master Cidadania e atua na Itália desde 2003.
Perguntas frequentes
Antes, o filho de cidadão italiano nascia italiano, mesmo nascendo no Brasil. Agora, quem nasce no exterior e tem outra cidadania não recebe mais a italiana automaticamente, salvo exceções previstas na lei. Assim, fora delas, os pais fazem uma declaração formal.
Por uma declaração dos pais, desde que ao menos um deles seja italiano de nascimento. Ou seja, por essa via, a criança se torna italiana por “benefício de lei”, a partir do dia seguinte à declaração, e não desde o nascimento.
Para os filhos que já eram menores quando a reforma entrou em vigor, o prazo é 31 de maio de 2029, pela Lei n. 26/2026. Já para os nascidos depois da reforma, o prazo passou de um para três anos a partir do nascimento.
A taxa de 250 euros acabou em 1º de janeiro de 2026. No entanto, traduções, apostilas e certidões continuam por conta da família.
Não. Na Sentença n. 63/2026, a Corte manteve a lei. Depois, porém, na Ordinanza n. 147, de 23 de julho de 2026, ela enviou ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma pergunta sobre a compatibilidade da regra com o direito europeu.
É o processo em Luxemburgo originado da Ordinanza 147. Nele, advogados que representam um menor brasileiro pediram urgência por causa do prazo de 2029. A Corte europeia ainda não decidiu sobre esse pedido.
O ato pede ao governo que reveja os mecanismos de transmissão da cidadania por descendência. Ele não muda a lei, não é uma sentença e não garante nenhum resultado.
Fontes
- Corte Constitucional, comunicado de 23/07/2026 (Ordinanza 147/2026)
- Corte Constitucional, texto da Ordinanza 147/2026
- Umberto Scotti, Giustizia Insieme: “Cittadinanza iure sanguinis: un ripensamento della Corte Costituzionale?”
- Consulado italiano em Brisbane: Lei de Orçamento 2026, art. 1, comma 513
- Tribunal de Bergamo, ordinanza de 13/11/2026 (texto, via Italianismo)
- Resumo oficial do pedido C-816/26 (Picuso), em português