Como atualizar o AIRE após casamento ou divórcio?

Autoria: Helena Ometto (equipe editorial Master Cidadania)
Publicado em: 09/07/2025
Atualizado em: 07/10/2026
Base legal: DPR nº 396/2000 (art. 12, c. 11 — registro civil); Lei nº 218/1995 (arts. 64 a 66 — reconhecimento de sentenças estrangeiras); Lei nº 470/1988 (AIRE); Lei nº 1228/1954, art. 11, com a redação da Lei nº 213/2023; Circular nº 32/2011 do Ministero dell’Interno
Revisão jurídica: Dra. Mariane Baroni — OAB/SP 154276 | OA/Lisboa 49258L

Para atualizar o AIRE após casamento ou divórcio, o cidadão italiano que mora no Brasil precisa pedir a transcrição do ato no registro civil do seu Comune na Itália, por meio do consulado da sua circunscrição. No Consulado-Geral em São Paulo, por exemplo, o envio é feito pelos Correios, com aviso de recebimento, e o portal Fast It não aceita esse tipo de atualização. Depois do envio, o consulado tem até 180 dias para analisar os documentos e enviá-los ao Comune. Para casamento, a base é a certidão em inteiro teor emitida há menos de 6 meses, apostilada e traduzida. Para divórcio, porém, a averbação na certidão de casamento não basta.

Resumo rápido: o que você precisa saber

1. AIRE e estado civil andam juntos; no entanto são registros diferentes. O casamento e o divórcio entram no registro di stato civile do Comune; o AIRE é atualizado em seguida.
2. A inscrição no AIRE vem antes. Por isso, o Consulado de São Paulo devolve os documentos de quem ainda não concluiu a inscrição.
3. Divórcio brasileiro não passa pelo STJ. Afinal, a homologação do STJ serve para sentenças estrangeiras usadas no Brasil, e não o contrário.
4. Divórcio em cartório é aceito. Ou seja, a escritura pública de divórcio consensual vale para a transcrição na Itália.
5. O prazo oficial do consulado é de até 180 dias. Depois disso, o tempo de transcrição depende de cada Comune.

⚠️ Atualização regulatória (outubro de 2026): desde 01/01/2024, a Lei nº 213/2023 alterou o art. 11 da Lei nº 1228/1954 e criou multas para quem não mantém os dados cadastrais em dia. Assim, para quem já está inscrito no AIRE, a multa por dado desatualizado vai de € 100 a € 500, com redução se a regularização ocorrer em até 90 dias. Veja os detalhes no post sobre as multas do AIRE.

O que significa atualizar o AIRE após casamento ou divórcio

Muita gente fala em “atualizar o AIRE”, mas, no caso do casamento e do divórcio, o pedido técnico é outro. De fato, o AIRE (Anagrafe degli Italiani Residenti all’Estero) é o cadastro de residência dos italianos que vivem fora da Itália, criado pela Lei nº 470/1988. Por outro lado, o casamento e o divórcio são fatos de estado civil, registrados no registro di stato civile do Comune.

Por isso, o caminho funciona assim: primeiro, o consulado recebe o ato brasileiro e o envia ao Comune; depois, o Comune transcreve o casamento ou anota o divórcio; por fim, os dados do AIRE e da anagrafe consular passam a refletir o novo estado civil.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores da Itália, os cidadãos italianos devem declarar todas as mudanças de estado civil que ocorrerem durante a permanência no exterior. Além disso, o pedido pode ser feito ao consulado competente ou, pelo art. 12, c. 11, do DPR nº 396/2000, diretamente ao Comune.

Por fim, para entender o cadastro como um todo, vale ler o guia como atualizar o AIRE.

Por que é obrigatório registrar o casamento e o divórcio na Itália

Afinal, para a lei italiana, o estado civil que vale é o que consta nos registros italianos. Assim, se você se casou no Brasil e não transcreveu o casamento, a Itália continua registrando você como solteiro. Da mesma forma, quem se divorciou no Brasil e não registrou o divórcio continua casado perante a Itália.

Na prática, portanto, essa diferença costuma gerar:

• inconsistência entre os documentos brasileiros e italianos, o que, consequentemente, trava serviços consulares como o passaporte;
• dificuldade para transcrever um novo casamento, porque a Itália ainda enxerga o vínculo anterior;
• entraves para a cidadania do cônjuge, pois o pedido por casamento exige o casamento transcrito;
• pendências no registro dos filhos, sobretudo quando os dados dos pais não batem entre os dois países;
• por fim, risco de multa por dado cadastral desatualizado, conforme a regra em vigor desde 2024.

Não sabe se seu casamento ou divórcio já consta na Itália? A equipe da Master Cidadania verifica o seu histórico civil e indica o que falta regularizar.

Documentos para atualizar o AIRE após casamento

A lista abaixo segue as instruções do Consulado-Geral da Itália em São Paulo para casamentos celebrados no Brasil. Outros consulados seguem a mesma lógica, no entanto, podem pedir itens extras.

• Certidão de casamento em inteiro teor original, emitida há menos de 6 meses, com Apostila de Haia;
• Tradução juramentada para o italiano, que, além disso, deve ser apostilada;
• Formulário Dichiarazione sostitutiva – Matrimonio, preenchido e, depois, assinado pelo cônjuge italiano;
• Cópia simples de documento de identidade válido do cônjuge italiano (passaporte italiano ou brasileiro, RG, CIN ou CNH);
• Por fim, comprovante de residência recente em nome do cônjuge italiano.

Pontos de atenção no casamento

Além disso, alguns detalhes evitam devoluções e pedidos de complementação:

1. União estável não é transcrita. Isso porque o consulado informa que a união estável brasileira, mesmo por escritura, não é reconhecida na Itália e não deve ser enviada.
2. Casamento entre pessoas do mesmo sexo, por outro lado, é transcrito na Itália como unione civile.
3. Sobrenome do cônjuge: a lei italiana, de fato, não acrescenta o sobrenome do marido ao da esposa após o casamento. A esposa pode, porém, pedir a anotação do sobrenome do marido na quarta página do passaporte italiano.
4. Casamento anterior: se houve um casamento e um divórcio antes, regularize, primeiramente, esse histórico na Itália antes de transcrever o novo casamento.

Depois da transcrição, o cônjuge brasileiro pode, no futuro, pedir a cidadania italiana por casamento, desde que cumpra os demais requisitos, como o prazo mínimo de casamento e o italiano nível B1.

Documentos para atualizar o AIRE após divórcio

Aqui, no entanto, está o ponto em que mais acontecem erros. A averbação do divórcio na certidão de casamento não serve para registrar o divórcio na Itália. Portanto, o consulado exige a documentação do próprio divórcio, que muda conforme o tipo.

Divórcio judicial (no Tribunal de Justiça)

• Primeiramente, cópias do processo de divórcio: petição inicial, atos de instrução e andamento, sentença e certidão de trânsito em julgado (geralmente um carimbo nas últimas páginas);
• Autenticação do tribunal em todas as páginas das cópias, com a indicação de cópia extraída do tribunal ou carimbo original;
• Além disso, certidão de objeto e pé do processo;
• Em seguida, tradução juramentada para o italiano de todos esses documentos;
• Apostila de Haia no original e na tradução (o consulado aceita uma única apostila na última página da cópia do processo e outra na última página da tradução);
• Formulários Dichiarazione sostitutiva di Atto Notorio – Divorzio giudiziale e Dichiarazione sostitutiva – Divorzio, assinados;
• Por fim, documento de identidade e comprovante de residência recente do cônjuge italiano.

Divórcio judicial com processo longo? Reunir cópias autenticadas, objeto e pé, traduções e apostilas exige atenção a cada página. A Master Cidadania organiza essa documentação para o envio ao consulado.

Divórcio em cartório (escritura pública)

• Original da escritura de divórcio consensual, com apostila;
• Tradução juramentada para o italiano, também apostilada;
• Formulários Dichiarazione sostitutiva di atto notorio – Divorzio notarile e Dichiarazione sostitutiva – Divorzio, assinados pelo cônjuge italiano;
• Documento de identidade e comprovante de residência recente do cônjuge italiano.

Da mesma forma, a Itália aceita o divórcio feito em cartório no Brasil. A Circular nº 32/2011 do Ministero dell’Interno esclarece que a escritura de divórcio consensual produz efeitos civis a partir da data do ato notarial, sem depender de posterior depósito em juízo.

E a separação?

A separação judicial não muda o estado civil e, por isso, não deve ser enviada ao consulado. Se a separação foi depois convertida em divórcio, basta apresentar a sentença de conversão.

Casamento x divórcio: comparação rápida

	Casamento celebrado no Brasil	Divórcio judicial	Divórcio em cartório
Documento principal	Certidão de casamento em inteiro teor (menos de 6 meses)	Cópia autenticada do processo, com sentença e trânsito em julgado	Escritura pública de divórcio consensual
Documento complementar	—	Certidão de objeto e pé	—
Apostila e tradução juramentada	Sim (original e tradução)	Sim (original e tradução)	Sim (original e tradução)
Formulários do consulado	1 (Dichiarazione sostitutiva – Matrimonio)	2	2
Averbação na certidão de casamento serve?	—	Não	Não
Precisa de homologação do STJ?	Não	Não	Não

Passo a passo para atualizar o AIRE após casamento ou divórcio

O roteiro abaixo segue o procedimento do Consulado-Geral em São Paulo, que atende os estados de SP, MT, MS, AC e RO. Por outro lado, se você mora em outra região, confira as regras do seu consulado no guia de consulados italianos no Brasil.

1. Confirme a inscrição no AIRE. Isso porque a atualização de estado civil só é analisada para quem já concluiu a inscrição. Caso contrário, o consulado devolve as certidões.
2. Reúna e prepare os documentos. Primeiramente, peça a certidão ou as cópias do processo, providencie apostila e tradução juramentada e confira se nomes e datas coincidem em todos os papéis.
3. Envie pelos Correios, com aviso de recebimento. O endereço é: A/C Ufficio Stato Civile, Consolato Generale d’Italia in San Paolo, Avenida Paulista 1963, 01311-300, São Paulo (SP). Portanto, não use o Fast It, que não aceita esse serviço em São Paulo.
4. Aguarde a análise do consulado. O consulado analisa os documentos por ordem de chegada e, se estiverem corretos, os transmite ao Comune por PEC (e-mail certificado) em até 180 dias. Caso peça algo a mais, porém, o prazo recomeça.
5. Receba o e-mail de confirmação. Quando os dados da anagrafe consular são atualizados, o consulado avisa por e-mail. Então, se tudo estiver correto, você já pode pedir o passaporte.
6. Acompanhe a transcrição no Comune. O prazo de transcrição varia de Comune para Comune. Por isso, se quiser cobrar, fale diretamente com o Comune, depois de pelo menos 60 dias do e-mail de confirmação.

Quanto tempo leva e quanto custa

Etapa	Prazo de referência	Observação
Emissão de certidão, apostila e tradução	Variável	Depende do cartório e do volume de páginas
Análise e envio pelo consulado	Até 180 dias	Prazo do Consulado de São Paulo; reinicia se houver pedido de complemento
Transcrição no Comune	Variável	Não depende do consulado
Cobrança junto ao Comune	Após 60 dias do e-mail de confirmação	Contato direto com o Comune

Quanto ao custo, os gastos principais ficam no Brasil: certidões, apostilas e traduções juramentadas, cobradas por página. Por isso, o divórcio judicial, com o processo completo, costuma sair mais caro que o casamento ou o divórcio em cartório.

Erros que mais travam a transcrição

• Enviar a certidão de casamento com a averbação do divórcio no lugar dos documentos do divórcio;
• Pedir a homologação do STJ para um divórcio brasileiro, um passo desnecessário;
• Enviar certidão com mais de 6 meses de emissão;
• Esquecer a apostila na tradução, e não só no original;
• Mandar cópias do processo sem a autenticação do tribunal em cada página;
• Enviar a documentação antes de concluir a inscrição no AIRE;
• Tentar registrar um novo casamento sem ter regularizado o divórcio anterior na Itália.

Por fim, se a família também cresceu, vale ver o post sobre a atualização do AIRE após nascimento de filho, que tem prazos próprios.

Como a Master Cidadania pode ajudar

A equipe da Master Cidadania organiza a atualização de estado civil de ponta a ponta:

• revisão do histórico civil e da ordem correta dos registros (casamentos e divórcios anteriores);
• solicitação das certidões em inteiro teor e das cópias do processo junto aos cartórios e tribunais;
• traduções juramentadas e apostilamento;
• preenchimento dos formulários consulares e envio da documentação;
• acompanhamento junto ao consulado e ao Comune até a confirmação da transcrição.

Casou ou se divorciou e ainda não registrou na Itália? A equipe jurídica da Master Cidadania analisa o seu histórico civil, indica os documentos certos para o seu consulado e cuida do envio até a transcrição no Comune.

Sobre este conteúdo

A equipe editorial da Master Cidadania produziu este artigo e, além disso, a Dra. Mariane Baroni (OAB/SP 154276 | OA/Lisboa 49258L) o revisou, com base na legislação e nas orientações consulares vigentes em outubro de 2026. Há mais de 20 anos, a Master Cidadania atua em processos de cidadania italiana e portuguesa pela via judicial, com equipe jurídica própria em São Paulo, Londrina, Milão e Lisboa.

Perguntas frequentes sobre como atualizar o AIRE após casamento ou divórcio

Fontes primárias consultadas

• Ministero degli Affari Esteri — Stato civile — obrigação de declarar mudanças de estado civil e possibilidade de envio direto ao Comune (art. 12, c. 11, DPR nº 396/2000).
• Consulado-Geral da Itália em São Paulo — Stato civile — envio pelos Correios e links para cada tipo de ato.
• Consulado-Geral da Itália em São Paulo — trâmite e duração da atualização — prazo de 180 dias, AIRE como pré-requisito e indisponibilidade no Fast It.
• Consulado-Geral da Itália em São Paulo — casamento celebrado no Brasil — lista de documentos para a transcrição.
• Consulado-Geral da Itália em São Paulo — divórcio — regras para separação, averbação, divórcio judicial e em cartório.
• Ministero dell’Interno — Circular nº 32/2011 — validade da escritura brasileira de divórcio consensual para a transcrição.

Aviso legal

Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui assessoria jurídica individualizada. As informações refletem o estado da legislação em outubro de 2026, e novas normas podem alterá-las. Para análise do seu caso específico, consulte um profissional habilitado.